A criação de uma agência própria para regular e fiscalizar serviços públicos marca uma nova etapa na estrutura administrativa de Araguaína. A Prefeitura sancionou a Lei Complementar nº 235/2026, que institui a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (ARFA), órgão que terá autonomia administrativa, financeira e decisória para acompanhar contratos e serviços delegados à iniciativa privada ou executados mediante concessão e autorização pública.
A nova autarquia já iniciou processo de estruturação e terá como primeiro presidente o engenheiro civil e engenheiro de segurança do trabalho Rômulo Pereira, profissional com atuação nas áreas de infraestrutura urbana, transporte e saneamento. A proposta é que a agência atue diretamente na fiscalização da qualidade dos serviços, análise tarifária, cumprimento de contratos e mediação de conflitos entre usuários e empresas prestadoras.
Com a implantação da ARFA, a administração municipal pretende ampliar mecanismos de controle e transparência sobre setores considerados estratégicos para a população. Entre as atribuições previstas estão acompanhamento de tarifas, aplicação de sanções, fiscalização operacional e garantia da continuidade dos serviços públicos. O modelo segue estrutura semelhante à adotada em grandes cidades brasileiras e busca fortalecer a capacidade de monitoramento da gestão pública sobre contratos e serviços essenciais.
