O município de Angico, no Bico do Papagaio, chega a 18 anos sem realizar um concurso público para efetivação de servidores. O último certame ocorreu em 2007, e desde então o quadro funcional vem sendo mantido majoritariamente por contratações temporárias e cargos comissionados. Segundo dados oficiais, a prefeitura conta atualmente com 140 vagas sem servidores efetivos, 42 comissionados e 140 temporários.
Na prática, o cenário expõe um modelo de gestão de pessoal fragilizado, que depende de vínculos precários e de curta duração para suprir funções essenciais. Embora as contratações temporárias sejam permitidas em situações excepcionais, a legislação exige que elas tenham prazo definido e justificativa de necessidade pública imediata, o que não parece se aplicar à maioria dos cargos vagos — muitos deles de caráter permanente, como nas áreas de saúde, educação e serviços administrativos.
A ausência de concurso público também levanta dúvidas sobre a qualidade e a continuidade dos serviços, já que a rotatividade de servidores temporários pode comprometer o atendimento à população e dificultar a execução de políticas públicas de longo prazo. Além disso, especialistas em direito público alertam que a manutenção prolongada desse modelo fere o princípio constitucional da impessoalidade, abrindo brechas para favorecimentos políticos e falta de transparência na ocupação de cargos.
Diante da situação, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu uma recomendação para que o município realize um concurso público no prazo máximo de seis meses, apresentando as primeiras providências com urgência. O MP determinou ainda que a escolha da banca organizadora seja precedida de licitação, com comprovação da capacidade técnica, elaboração de provas inéditas e prazo mínimo de três dias úteis para recursos. Caso a prefeitura não adote as medidas, o MP poderá propor ações administrativas e judiciais contra os responsáveis, inclusive por improbidade administrativa.
