O prefeito de Aguiarnópolis, no Bico do Papagaio, Wanderly Leite, é alvo de uma investigação que apura supostas irregularidades na contratação direta de um escritório de advocacia. O caso levou à instauração do Inquérito Civil Público nº 5180/2025, formalizado no dia 23 de setembro de 2025, pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis.
O município firmou um contrato no valor de R$ 225,3 mil com o escritório Iara Silva de Sousa Sociedade Individual de Advocacia, por meio de inexigibilidade de licitação — modalidade que permite a contratação direta em casos de comprovada especialização técnica. No entanto, o Ministério Público apontou que a Prefeitura já possui uma Procuradoria Jurídica estruturada, com procuradora efetiva desde 2012, o que coloca em dúvida a necessidade e a legalidade do novo contrato.
A investigação busca verificar se a contratação cumpre os critérios legais de singularidade e notória especialização previstos em lei. O MP ressalta que a inexigibilidade de licitação não é ilegal por si só, mas deve seguir requisitos como a inadequação da prestação do serviço por servidores públicos e a compatibilidade de preços com o mercado.
O inquérito apura ainda se houve violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, além de possível sobreposição de funções jurídicas dentro da gestão municipal. Caso sejam confirmadas irregularidades, o Ministério Público poderá propor medidas como recomendações, ações civis públicas ou responsabilização por improbidade administrativa.
