A Prefeitura de São Miguel do Tocantins notificou oficialmente, na segunda-feira, 18, a BRK Ambiental sobre a rescisão do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. O documento dá continuidade ao processo que põe fim ao Contrato nº 114/2001, em vigor há mais de duas décadas.
Segundo a notificação, a decisão foi tomada devido ao descumprimento de obrigações legais e contratuais pela empresa. A medida está respaldada tanto no artigo 57 da Lei Estadual nº 1.017/1998, quanto na cláusula oitava do contrato, que permite a rescisão em casos de falhas nos serviços, inadimplência ou situações de interesse público.
A Prefeitura estabeleceu o prazo de 48 horas para que a concessionária entregue ao município todo o sistema de abastecimento, incluindo poços, rede de distribuição e cadastro de consumidores. Também determinou que a empresa cesse imediatamente qualquer tipo de cobrança pelo fornecimento de água.
Com o rompimento, a gestão municipal assumirá a responsabilidade direta pela prestação dos serviços, garantindo a continuidade do abastecimento e do tratamento de esgoto para a população local.
