A decisão judicial que declarou inconstitucional a Taxa de Manutenção Viária (TMV) não encerra o imbróglio envolvendo o prefeito Fabion Gomes (PL). Pelo contrário, abre espaço para que a medida, já considerada ilegal pelo Judiciário, gere consequências jurídicas, políticas e financeiras para o gestor e para a própria administração municipal. Especialistas ouvidos por nossa reportagem apontam que, a depender da apuração dos órgãos de controle, o caso pode evoluir para devolução de recursos, ações de improbidade e desgaste político duradouro.
Do ponto de vista civil, empresas e motoristas que pagaram a taxa podem recorrer à Justiça para exigir a devolução dos valores, acrescidos de correção monetária. Se confirmada a restituição, a conta recairá sobre os cofres do município, pressionando ainda mais as finanças locais. Há também a possibilidade de indenizações por eventuais prejuízos causados pelas barreiras físicas e restrições de circulação impostas pela medida.
No campo administrativo e político, o Tribunal de Contas pode avaliar se houve má gestão ou uso indevido de recursos para instalar e manter a estrutura de fiscalização, enquanto a Câmara Municipal tem poder para apurar possível infração político-administrativa. Em um cenário mais grave, o episódio pode resultar em processo de cassação, caso fique comprovado que a medida foi tomada de forma consciente e sem respaldo legal.
O risco mais sensível para Fabion, contudo, está na esfera da improbidade administrativa. Caso o Ministério Público identifique que o prefeito agiu com dolo ou negligência ao instituir a taxa, mesmo diante de jurisprudência consolidada contrária, ele poderá responder por ato que viola princípios como legalidade e moralidade. As penalidades previstas vão desde multa e perda do cargo até suspensão dos direitos políticos. A sucessão de derrotas na Justiça já desgastou a narrativa de que a medida foi uma resposta legítima a uma crise emergencial — e agora coloca o prefeito na defensiva para explicar por que optou por um caminho juridicamente frágil e de alto risco.
