A Prefeitura de São Miguel notificou oficialmente nesta quarta-feira, 16, a empresa BRK Ambiental sobre a rescisão unilateral do contrato de concessão firmado para exploração dos serviços de água potável e esgotamento sanitário no município. A decisão, fundamentada em descumprimentos contratuais por parte da empresa responsável, prevê a retomada dos serviços pela própria administração municipal no prazo de até 30 dias.
A medida está respaldada no artigo 57 da Lei Estadual nº 1.017/1998, que autoriza o encerramento do contrato em caso de falhas ou descumprimento das obrigações por parte da concessionária. O contrato também já previa, em sua cláusula oitava, a possibilidade de rescisão por interesse público.
O prefeito Alberto Moreira reforçou que a decisão visa garantir a continuidade e qualidade dos serviços essenciais de abastecimento e tratamento de água e esgoto para a população. “Nós solicitamos a devolução imediata de todos os bens relacionados à concessão, estes deverão passar por inventário e avaliação, além da entrega de todas as informações pertinentes ao serviço que estejam em posse da empresa. Essa medida está alinhada ao nosso compromisso de melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população”.
A concessionária terá o prazo legal de cinco dias úteis, a partir da publicação da notificação, para apresentar eventual defesa ou contestação, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
