A Articulação Tocantinense de Agroecologia (ATA) apresentou denúncia ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Comitê Nacional de Salvaguardas do REDD+ (CONAREDD+) contra o Programa de REDD+ Jurisdicional do Tocantins. O principal ponto levantado é a violação do direito à Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) das comunidades tradicionais, quilombolas e quebradeiras de coco babaçu, prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As organizações alegam que o governo estadual tem promovido consultas apenas sobre subprogramas específicos, e não sobre a totalidade do programa, comprometendo a transparência e o entendimento dos impactos pelas comunidades afetadas.
O documento, protocolado nesta segunda-feira (7), também contesta a Instrução Normativa nº 1/2025, que regulamenta o processo de CLPI no estado. Os movimentos sociais exigem a revogação da norma e a reformulação do objeto de consulta para incluir todo o escopo do REDD+, além do cumprimento das Salvaguardas de Cancún, especialmente no que se refere à regularização fundiária dos territórios tradicionais.
Além disso, a ATA pede a suspensão imediata do programa até que o governo estadual apresente garantias legais que protejam os direitos territoriais dos povos tradicionais. Entre as reivindicações, está a implementação efetiva da Lei do Babaçu Livre (nº 1.959/2008) e a revogação da Lei nº 3.525/2019, que, segundo as organizações, legitima registros imobiliários irregulares e está atualmente sob análise do Supremo Tribunal Federal.
O manifesto é assinado por um conjunto de entidades da sociedade civil e movimentos sociais que integram a ATA: Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO), Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB), Alternativas para a Pequena Agricultura no Tocantins (APA-TO), Comissão Pastoral da Terra (CPT), Sindicato Regional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de São Sebastião do Tocantins, Buriti do Tocantins e Esperantina (STTR Regional), Movimento Sem Terra – Tocantins (MST-TO), Associação Regional das Mulheres Trabalhadoras Rurais do Bico do Papagaio (ASMUBIP), Movimento Estadual de Direitos Humanos do Estado do Tocantins (MEDH-TO), União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado do Tocantins (UNICAFES-TO), Cooperativa de Produção e Comercialização dos Agricultores Familiares Agroextrativistas e Pescadores Artesanais de Esperantina (COOAF-Bico), Instituto Terra, Direito e Cidadania (ITDC) e o Núcleo de Pesquisa e Extensão em Saberes e Práticas Agroecológicas da UFNT (NEUZA-UFNT). Todas as entidades reforçam a necessidade de um processo de consulta transparente, acessível e com participação efetiva das comunidades envolvidas.
