O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar possíveis irregularidades na nomeação de diretores de unidades prisionais localizadas no Bico do Papagaio. A investigação tem como foco verificar se os responsáveis por presídios nas cidades de Araguatins, Tocantinópolis, Augustinópolis, Xambioá e Ananás atendem aos critérios de qualificação exigidos pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), especificamente o artigo 75, que trata da formação e experiência necessária para o cargo.
A apuração teve início a partir de uma denúncia anônima encaminhada ao Ministério Público Federal e repassada ao MPTO, apontando que os atuais diretores não preencheriam os requisitos legais para exercer a função. A 4ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição na área de execução penal, também encaminhou uma Notícia de Fato solicitando providências em relação à regularidade das designações nas unidades prisionais da região.
Com base nas informações recebidas, o MPTO determinou que as unidades penitenciárias sejam notificadas para, encaminharem cópias das fichas funcionais dos respectivos diretores, além de documentos que comprovem a formação acadêmica e o tempo de atuação no sistema prisional. A medida visa verificar a legalidade das nomeações e assegurar que a gestão das unidades esteja em conformidade com os parâmetros técnicos e jurídicos.
