O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Augustinópolis, ajuizou uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal, Elionardo Batista Costa, popularmente conhecido como “Amigo Pi”. A ação decorre de denúncias de uso irregular de veículos oficiais durante sua gestão.
Segundo as investigações conduzidas pelo MPTO, o veículo oficial Chevrolet Tracker foi utilizado de forma indevida, acumulando R$ 5.759,65 em multas de trânsito e gerando gastos elevados com combustível, que totalizaram R$ 16.971,65 apenas nos primeiros meses de 2024. Entre as infrações de trânsito registradas estão excesso de velocidade e deslocamentos para fins particulares, práticas que configuram desvio de finalidade e lesão ao patrimônio público.
A promotoria destacou que essas condutas ferem os princípios constitucionais da administração pública, como a moralidade e a legalidade, sendo enquadradas como atos de improbidade administrativa conforme a Lei nº 8.429/92. Além disso, foi apontado que a tentativa de regulamentar o uso dos veículos ocorreu somente após o início do procedimento investigatório, evidenciando a irregularidade da situação.
Pedidos e Consequências
Na ação, o Ministério Público solicita à Justiça:
- Indisponibilidade de bens do ex-presidente da Câmara;
- Ressarcimento ao erário público pelos danos causados;
- Suspensão dos direitos políticos;
- Perda da função pública, caso ainda ocupada;
- Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais.
O total de prejuízos aos cofres municipais ultrapassa R$ 22 mil, e a ação tem como objetivo resguardar a integridade do patrimônio público e garantir a responsabilização por atos ilícitos.
