O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Ananás, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Ananás nesta quarta-feira, 28, com o objetivo de reestruturar o Conselho Tutelar da cidade. O acordo prevê uma série de medidas a serem implementadas, com prazos variando de cumprimento imediato até 180 dias.
A iniciativa do Ministério Público busca garantir que o Conselho Tutelar de Ananás tenha condições de atuar de forma efetiva na defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, conforme determina a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O TAC foi motivado por uma série de irregularidades e fragilidades no Conselho Tutelar da cidade, identificadas pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação (Caopije) do MPTO. Entre as deficiências constatadas, estão a falta de estrutura física adequada, de equipamentos, de materiais de escritório e de condições de trabalho para os conselheiros tutelares.
No acordo, o Município se compromete a fornecer ao Conselho Tutelar uma sede própria, com espaço físico adequado para atendimento ao público e para a realização das atividades administrativas, além de mobiliário, computadores, impressoras, internet banda larga, telefone fixo e móvel, e um veículo exclusivo para a realização de diligências.
O Termo também prevê a contratação de pessoal para compor a equipe de apoio do Conselho Tutelar, incluindo um auxiliar administrativo e um motorista. Além disso, o Município se comprometeu a realizar, anualmente, capacitação para os conselheiros tutelares, com o objetivo de aperfeiçoar o atendimento à população.
Outra providência prevista no documento é o envio à Câmara de Vereadores, pelo prefeito local, de proposta de alteração da lei que regulamenta o Conselho Tutelar, de forma a adequar os salários à complexidade da função desempenhada pelos conselheiros.
Assinaram o Termo o promotor de Justiça Leonardo Blanck e o prefeito de Ananás, Valdemar Nepomoceno.
O descumprimento de qualquer cláusula do acordo resultará na aplicação de multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Ananás.
