Previsto para ser votado na próxima quinta-feira, 22, na Assembleia Legislativa (AL), o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pede a rejeição das contas consolidadas do governo estadual em 2009, ano em que o Tocantins foi governado por Marcelo Miranda (PMDB) e, a partir de setembro, por Carlos Gaguim (PMDB). No documento de mais de 150 páginas são várias as irregularidades e impropriedades apontadas pelos conselheiros do Pleno do TCE e pelos técnicos do órgão. Caso a Assembleia Legislativa opte por confirmar o parecer, os ex-governadores Gaguim e Marcelo terão as contas de 2009 rejeitadas, o que pode trazer problemas de inelegibilidade aos dois peemedebistas em eleições futuras.
Entre os principais pontos que sustentam a argumentação do TCE para que as contas sejam rejeitadas estão o não repasse de parte da arrecadação do Imposto sobre Circulação em Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios; existência de vários fundos sem execução orçamentária ou execução praticamente nula e cancelamento de despesas liquidadas. O excesso de servidores com cargos de confiança foi outra irregularidade citada, assim como a realização de ações não previstas no Plano Plurianual (PPA) e no Orçamento Estadual, o déficit previdenciário e a não conclusão de companhias em liquidação.
No ICMS, o Estado, a partir de lei expedida em dezembro de 2006, fechou convênio de encontro de contas com a Celtins e a Brasil Telecom. Nesse convênio, em vez do governo pagar pelos serviços de energia elétrica e telefonia, os valores eram descontados automaticamente no ICMS que as concessionárias teriam de pagar. Porém, o governo não lançou essa compensação no bolo de arrecadação do ICMS, o que acabou prejudicando diretamente todos os 139 municípios do Tocantins, pois 25% da arrecadação do imposto é repassada às prefeituras.
Conforme o relator do processo no TCE, o conselheiro Hebert Carvalho da Almeida, em 2009 a compensação de créditos de ICMS por meio desses convênios foi de R$ 35,79 milhões. Com isso, desse valor, R$ 8,94 milhões eram dos municípios.
Fundos
Em 2009, o Estado tinha 30 fundos especiais constituídos por lei. Contudo, o relator do processo aponta que “foi verificada a baixa ou nenhuma execução orçamentária e financeira em vários fundos especiais de cunho social”. Como exemplo, ele citou os fundos dos Direitos da Mulher e da Habitação e Interesse Social, que não executaram sequer um real, além do Fundo Antidrogas (hoje Fundo Estadual sobre Drogas), que teve 1,27% (pouco mais de R$ 5,3 mil em dinheiro) do orçamento previsto inicialmente.Ainda sobre os fundos, vários trechos do relatório apontam a transferência indevida de R$ 5,3 milhões do Fundo Estadual da Assistência Social para cinco unidades orçamentárias diferentes, entre elas a Secretaria Estadual de Comunicação (Secom).
Despesas
Nas páginas 36 e 37 do parecer prévio que embasou o relatório do TCE, uma das possíveis impropriedades citadas é o cancelamento de despesas liquidadas. A despesa liquidada é uma fase posterior ao empenho e ocorre quando o Estado reconhece a existência da dívida e avisa que vai pagá-la.
Ao cancelá-la, o Estado tira a dívida da contabilidade, empurrando-a para o ano seguinte como despesa de exercício anteriores. Com essa manobra, que é ilegal, o governo aumenta a sua capacidade de endividamento. No parecer prévio do TCE com relação a 2009, porém, não há especificação de quantas dívidas passaram por esse processo e nem o valor total delas.
Pessoal
Outro suposto problema destacado pelo parecer era o excesso de funcionários comissionados na administração pública. Naquele ano, o Estado tinha mais de 23 mil pessoas com cargos de confiança e, dessas, mais de 17 mil eram somente comissionados. “O grande número de cargos comissionados (23.389) que integram o Quadro de Servidores do Estado apresenta algumas situações preocupantes que merecem atenção”, destaca o relatório do conselheiro Hebert Carvalho da Almeida. Como exemplo, ele cita a Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano que, em 2009, não contava com um servidor efetivo sequer.
Votação
No acordo entre deputados de oposição e situação que aprovou o Orçamento Estadual para 2012 na Assembleia Legislativa, na quarta-feira, ficou pré-acertado que a votação do parecer do TCE se dará na próxima quinta-feira. O relator do parecer é o deputado estadual Osires Damaso (DEM), vice-líder do governo. (Jornal do Tocantins)
