Desde o início do ano, o prefeito de Araguatins, Aquiles da Areia, não tem repassado integralmente o duodécimo que cabe à Câmara Municipal, segundo denuncia o presidente da Casa, o vereador Miguel do Cajueiro (Podemos). O mandado de segurança contra o prefeito, alegando crime de responsabilidade, foi protocolado nesta segunda-feira, 25, pelo vereador, que estima um déficit de R$ 359.5 mil.
O Legislativo recebe mensalmente do Executivo uma parcela do orçamento municipal, chamada de duodécimo, que é de R$ 274.607,90 segundo a Lei Orçamentária. Porém, esse valor foi menor em R$ 56,1 mil nos primeiros três meses do ano. Além disso, em agosto e setembro, o Executivo deixou de repassar R$ 86,6 mil e R$ 104,6 mil, respectivamente.
“Notória a violação de preceito constitucional, em não enviar os repasses orçamentários referentes ao duodécimo devido ao Poder Legislativo Municipal, impedindo desta forma, que o ente público possa cumprir com suas obrigações formadas por suas despesas correntes”, alega o vereador.
Miguel pede o bloqueio liminar do valor nas contas do Município para contornar o “ato lesivo” do prefeito” que estaria agindo “claramente para embaraçar o regular funcionamento da Câmara”, nas palavras do presidente.
O presidente pede uma liminar para determinar a expedição de ordem judicial de sequestro de valores para pagamento do duodécimo de todas as eventuais contas do município de Araguatins, caso o prefeito não reponha o déficit. Também pede que seja determinado que o prefeito realize os demais repasses de forma integral.
