Foi aprovado na sessão vespertina dessa terça-feira, 6, o projeto de lei do Governo do Estado que reajusta de 0,2% para 1,2% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos de origem vegetal, mineral e animal.
Aprovada no plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) em dois turnos de votação, a matéria do Executivo havia tramitado em regime de urgência e passado por três comissões: Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.
Conforme o documento, o recurso irá ao Fundo Estadual de Transporte (FET) a fim de promover a manutenção de obras, serviços de infraestrutura em pavimentação e a implantação de rodovias estaduais.
A lei exclui de recolhimento os combustíveis líquidos ou gasosos, e lubrificantes derivados ou não de petróleo, bem como remessas efetuadas por produtor rural com destino a armazém geral, leilão, exposição ou feiras, conforme os prazos previstos, além das saídas efetuadas por produtos rurais de ovos e mercadorias oriundas de hortaliças.
