O senador Guaracy Silveira (PP), suplete de Kátia Abreu (PP), que está na vaga enquanto a senadora está de licença, anunciou em pronunciamento na terça-feira (22), que apresentou um projeto (PL 2.836/2022) que prevê a anistia a imposição de multas a transportadores e caminhoneiros decorrentes de atos administrativos em poder de polícia, após o anúncio do resultado das eleições 2022.
Os atos são considerados golpistas e antidemocráticos.
Segundo o senador, a multa no valor de R$ 100 mil, foi determinada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, para os donos de veículos que estiverem bloqueando as rodovias nas manifestações contra o resultado das eleições. Ele afirmou que nenhuma multa com efeito confiscatório tem procedência jurídica e, “infringe explicitamente a Constituição”, sendo consideradas “arbitrárias e injustas”.
— Sobre isso há pareceres de juristas, como Júlio César Zanluca, no sentido de que nenhuma multa pode ser maior do que o valor do bem; aliás, ela não pode ser nem de 50% do valor do bem. Então, essas multas extremamente arbitrárias, extremamente injustas, que estão sendo aplicadas sobre nossos irmãos caminhoneiros, não podem prosseguir, não podem seguir à frente — afirmou. (Agência Senado)
