DARCINÓPOLIS: Fundo Municipal de Assistência Social tem irregularidades na Contribuição Patronal de servidores

As contas de ordenador do Fundo Municipal de Assistência Social de Darcinópolis, município do Bico do Papagaio, foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade de Antônia Leonice Bertucci Arouca.

A irregularidade detectada foi no registro contábil das Cotas de Contribuição Patronal devidas ao Regime Geral da Previdência Social que atingiu o percentual de 0,00% dos vencimentos e remunerações, descumprindo ao que determina os artigos, 195, I, da Constituição Federal e artigo 22, inciso I da Lei Federal nº 8.212/1991. Antônia também foi multada.