O Ministério Público Federal no Tocantins – MPF ajuizou mais três ações civis públicas contra diversos fraudadores da extinta Superintendência para o Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). As fraudes envolveram três projetos, que receberam repasses superiores a 103 milhões de reais. A quebra dos sigilos bancário e fiscal de todos os envolvidos foi pedida, além da indisponibilidade de seus bens. 23 pessoas físicas e seis empresas foram acionadas. Em todos os casos, as fraudes mais comuns eram a aprovação do projeto com base em documentos falsos, especialmente os que demonstravam a capacidade da empresa de investir a contrapartida exigida, o uso sistemático de notas fiscais frias, as quais tinham por finalidade fraudar o controle da Sudam, comprovando gastos fictícios no projeto e o uso de laudos de fiscalização falsos, em que os fiscais da Sudam atestavam serviços inexistentes.
Além da devolução dos recursos efetivamente repassados pela União, os procuradores da República cobram dos responsáveis indenização a título de dano moral coletivo, em razão das graves conseqüências sociais causadas pelos desvios, os quais impediram que empresas de porte, geradoras de riqueza e renda, fossem efetivamente instaladas na região Norte do país, o que contribuiu para a manutenção do estado de subdesenvolvimento da região em relação aos grandes centros. Também foi pedido que a União se abstenha de aprovar novos projetos em favor dos envolvidos. Com relação a todos dos réus, foi pedida a indisponibilidade dos bens, a fim de se garantir o futuro ressarcimento ao erário. Além disso, foi pedida a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos acusados, a fim de se descobrir todos os reais beneficiários do esquema.
As ações do MPF são contra as empresas Agroindustrial de Cereais Dona Carolina S/A, Indústria de Pré-moldados da Amazônia S/A e a terceira fraude foi praticada por intermédio da empresa instalada em Araguatins que é a FARMACOM/Cipak Indústria Química e Farmacêutica S/A, de propriedade do cidadão conhecido popularmente como Dr. Araújo cujo projeto aprovado junto à Sudam em agosto de 1998 tinha a finalidade de promover a implantação de uma indústria de medicamentos, linha humana e veterinária, saneantes, domissanitários, cosmética, pesquisa e produção de fitoterápico. Os valores atualizados das três causas, pedido em ressarcimento ao erário, chega a R$ 103 milhões de reais. (Assessoria de imprensa do MPF)
