Desde 2017, a Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semmarh), vem cumprindo todos os requisitos legais para implantação do Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos do Município, baseando-se em estratégia de desenvolvimento sustentável, associada aos princípios definidos por leis e normas. Os critérios, que incluem projeto, licitação, plano de gestão integrada, licença prévia e os procedimentos solicitados para a construção do aterro sanitário e encerramento do lixão estão prontos.
“A política de planejamento e gestão de resíduos constitui-se em um dos pilares da gestão do prefeito Assis Ramos, valorizando a qualidade ambiental e a garantia da saúde pública. Para isso, todos os procedimentos vêm sendo adotados dentro dos requisitos estabelecidos por lei. Estamos aguardando agora a liberação do recurso”, explica a secretária de Meio Ambiente, Rosa Arruda.
O recurso, na ordem de quase R$ 22 milhões, é oriundo de Emenda Parlamentar da bancada maranhense, formada por três senadores e 18 deputados federais. O montante será aplicado na compra da área do aterro, construção do empreendimento, aquisição de equipamentos e recuperação do lixão. A medida faz parte de um acordo firmado entre Prefeitura e Governo Federal, via Ministério do Meio Ambiente e Caixa Econômica.
Os estudos do impacto da instalação do aterro, exigidos pelo Ministério do Meio Ambiente para a liberação do crédito, foram executados pela Prefeitura. Para garantir o repasse da verba e impedir o cancelamento do empenho, o Município de Imperatriz ajuizou uma ação judicial e conseguiu decisões favoráveis. Já sobre a decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado em julho, determinando o encerramento do lixão em 180 dias, é passível de recursos.
Sobre a situação do prazo, a procuradora-geral do Município, Alessandra Belfort, ressalta que não é tempo hábil para o cumprimento de todas as etapas, que possuem seu início dependente da verba do Ministério do Meio Ambiente. “O processo deve considerar todo o trabalho e os estudos técnicos que o Município já vem realizando ao longo de todos esses anos. Até licença ambiental prévia já conseguimos junto à secretaria do Meio Ambiente do Estado”, comenta.
