Os dirigentes dos poderes Judiciário e Legislativo além do Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública afirmaram que as alterações na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2011 proposta pelo governo do Estado irá prejudicar o planejamento orçamentário já feito. O procurador-geral de Justiça Clenan Renaut de Melo avaliou que pelo o que está “desenhado” no projeto do governo, o MPE estaria sendo “altamente” prejudicado. “Porque em 2010 nós concluímos o orçamento com R$ 90 milhões e fechamos apertado e com dificuldades, mas pagamos todas as obrigações. Agora com o novo projeto fizemos o cálculo que de R$ 90 milhões estaria caindo para R$ 86.582.372,47, que representaria uma redução de 3,07% no orçamento em relação a 2010”, disse o procurador.
Pela LDO aprovada, o orçamento do MPE seria de R$ 114,2 milhões. Com a nova proposta, R$ 84,4 milhões (segundo dados fornecidos só ontem pela Secretaria do Planejamento e Modernização da Gestão Pública). O MPE perderá então R$ 29,8 milhões na previsão aprovada. “Nós temos um planejamento estratégico que será praticamente inviabilizado”, afirmou.
O presidente interino do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Antônio Félix disse quer irá se reunir co desembargadora Jaqueline Adorno, que vai assumir a presidência em fevereiro, e com o presidente da Asmeto, para discutirmos o assunto. “Eu estou saindo e ela que está entrando. Mesmo porque a maior interessada é ela. Eu não devo tomar nenhuma iniciativa, porque é ela que é a maior interessada”.
Já o presidente da Associação dos Magistrados do Tocantins (Asmeto), Allan Martins Ferreira, avalia que se aprovada a mudança impactará em um comprometimento da folha de pagamento em torno de R$ 30 milhões. “Isso só a folha de pagamento fora os custeios”, acrescentou. Dos R$ 298,2 milhões previstos para o TJ em 2011, a mudança tiraria R$ 77,8 milhões ao passar para R$ 220,4 milhões. “O próprio funcionamento do órgão poderia ser prejudicado. Eu considero que passou do tempo de corte e um corte que é indevido”, comentou Alan.
De acordo com o presidente da Associação dos Defensores do Tocantins (Adpeto) Murilo da Costa Machado a associação considera a mudança inconstitucional. Segundo ele, a LDO tem que ser encaminhada e aprovada no exercício final do governo anterior. E segundo ele, no início desse período de 2011, o governo não poderia mexer na lei.
“As emendas só podem ser feita enquanto o projeto não é votado. Então o governo não poderia mexer na lei nesse princípio de 2011. Porque o governo estaria legislando acerca de uma LDO que obrigatoriamente foi legislada pelo governo anterior”, comentou. Pela proposta a Defensoria tem previsão de receber R$ 55,8 milhões, cerca de R$ 19,7 milhões a menos que os R$ 75,5 milhões estimados anteriormente.
Já o presidente do TCE, Severiano Costandrade, disse que a matéria está tramitando na Assembleia Legislativa e disse que caberia à AL falar sobre o projeto de lei e não iria falar sobre o assunto, enquanto estivesse ainda sob decisão. Para o TCE, a previsão passa de R4 73,6 milhões para R4 54,3 milhões – queda de R$ 19,3 milhões. (Luana Fernanda – Jornal do Tocantins)
