O governador do Estado, Siqueira Campos (PSDB), propôs corte de R$ 328.925.000,00 na receita total prevista pela Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2011 (a Lei de n° 2.408). Aprovada em 28 de outubro de 2010 no governo de Carlos Gaguim (PMDB) a lei fixa receita de R$ 6.443.616.000,00. A modificação proposta por Siqueira, na convocação enviada à Assembleia Legislativa (AL), ele reduz a previsão para R$ 6.114.691.00,00, uma redução de 5,1%. O projeto que deveria ser voltado ontem pelos deputados deve ser apreciado hoje, às 9 horas.
Esta não é a única alteração proposta pelo governador. A mudança vai impactar no repasse aos órgãos e poderes, como Assembleia Legislativa (AL), Tribunal de Justiça (TJ), Tribunal de Contas (TCE), Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública. No projeto de lei nº 1, Siqueira altera o artigo 6º da LDO para retirar da composição da Receita Líquida de Impostos (RLI) – de onde sai o percentual para estes órgãos e poderes – os valores referentes às transferências constitucionais, ao repasse da arrecadação estadual para os municípios e também os de fundos constitucionais, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Assim, embora não haja alteração do percentuais a que estes órgãos e poderes detém da LRI, o bolo sobre qual incidirá o percentual será reduzido.
Simulação
Na proposta aprovada pela Assembleia, a RLI era estimada em R$ 3,8 bilhões. Como a equipe do atual governo não forneceu o novo cálculo para a RLI, o JTo deduziu apenas os 20% previstos pela Constituição do valor antigo e obteve o valor de R$ 3,1 bilhões para a nova LRI. Assim, pelos cálculos do JTo, a AL que tem previsão de orçamento de R$ 134 milhões ficaria com R$ 107,2 milhões iniciais ( ou seja, R$ 26.807.675,54 de corte). Já o Tribunal de Contas, passaria de R$ 73,8 milhões para R$ 59 milhões, o que representa redução de R$ 14,7 milhões. O TJ teria um corte de R$ 59,8 milhões, pois na proposta do atual governo o repasse para o Judiciário passaria de R$ 299,1 milhões para R$ 239,3 milhões.
Já o repasse para MPE teria corte de R$ 15,1 milhões. Na lei da LDO, esse ministério tem uma previsão orçamentária de R$ 75,7 milhões na fatia da RLI e se a proposta tucana for acatada o órgão terá um repasse de R$ 60.608.657,74.
Nos cálculos foram considerados para estes órgãos os mesmos percentuais já existentes na LDO, que serão mantidos: 3,45% para AL, 1,90% para o TCE, 7,70% para o TJ, 2,95% para o MPE e 1,95% para a Defensoria.
Governo
Ao JTo, a subsecretária do Planejamento e da Modernização da Gestão Pública, Vânia Paiva, disse que não teria como repassar os cálculos, mas frisou que a mudança é baseada em levantamento da RLI de 1995 a 2010. E destacou que os recursos da educação e da saúde devem ser destinados apenas para estes áreas.Já o secretário da pasta, Eduardo Siqueira Campos, frisou que de acordo com esse levantamento sempre houve uma frustração de receita em todos esses anos. E por esse motivo ele destacou que o governo estaria tentando fazer uma receita mais “próxima da realidade”.
Base
Além disso, a proposta de Siqueira Campos retira da receita corrente líquida (soma de todas as receitas) as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, a contribuição dos servidores para o custeio do sistema de previdência e assistência social.”Nós estamos fazendo um conceito de receita livre de imposto e nesse caso está sendo retirado o Fundeb”, justificou, por sua vez, o deputado da situação Raimundo Moreira (PSDB).
Questionado se a mudança afetaria os poderes, Moreira frisou que não poderia incluir o Fundeb no cálculo. Segundo ele, o recurso do Fundeb é carimbado que vai para os municípios e para ele não seria “justo” tirar recursos da saúde e da educação para passar aos órgãos.
Ele frisou que os índices iriam continuar os mesmos, pois não havia mudanças nesses percentuais e ressaltou que o que estaria sendo alterado seria o conceito do que é Receita Líquida de Imposto. (Luana Fernanda, colaborou Lailton Costa – Jornal do Tocantins)
