O prazo do envio da 3ª remesa do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap) do Tribunal de Contas do Estado (TCE) termina nesta segunda-feira, 30. Conforme os dados do Sicap, 4 municípios estão com remessas atrasadas e precisam enviá-las para poderem encaminhar a 3ª remessa. Prefeitos, presidentes de Câmara Municipal e responsáveis por contas públicas municipais devem encaminhar a prestação de contas dos meses de maio e junho deste ano.
Coelho afirmou que estão trabalhando para regularizar as contas da prefeitura, que além das remessas deste ano, não foram enviadas as duas últimas de 2011. “Temos buscado organizar as prestações de contas e a expectativa é que sejam entregues todas até o dia 30”, contou.
As Prefeituras do Bico do Papagaio, com uma ou duas remessas atrasadas, são Axixá, Palmeiras, Santa Terezinha do Tocantins e São bento do Tocantins.
Penalidades
O não envio da prestação de contas deixam as prefeituras ou câmaras inadimplentes junto ao TCE e ficam impedidas de realizar convênios e receber transferências dos governos do Estado e Federal. A entrega fora do prazo leva o tribunal a abrir um processo administrativo para averiguar a situação do atraso. O TCE também exige que a prestação de contas seja encaminhada com a assinatura virtual do gestor, contador e do responsável pelo Controle Interno do órgão.
Prefeituras inadimplentes
Axixá, Palmeiras, Santa Terezinha e São Bento
