Os prefeitos tinham até o dia 31 de janeiro e os presidentes das Câmaras Municipais até o último dia 28 para enviarem ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os relatórios detalhando a transição de mandato. Mas no geral, metade dos gestores estão inadimplentes com o envio do documento e poderão pagar multa de até R$ 10 mil.
Dos municípios do Bico do Papagaio, 10 prefeito deixam de enviar o relatório. Presidentes de Câmaras foram 17. O relatório de transição passou a ser obrigatório agora, conforme determinação da Instrução Normativa n°2, de 2016, do TCE.
Os prefeito que ficaram sem enviar o documento foram: Aguiarnópolis, Ivan Paz (PRB); Carrasco Bonito, Carlos Alberto (PP); Esperantina, Bina (PRB); Itaguatins, Régis Melo (PSD); Maurilândia, Leoneide Sobreira (PR); Praia Norte, Jader Pinheiro (PRB); Santa Terezinha, Professora Itelma (PMDB); São Sebastião, Edvaldo Barbosa (PMDB); Tocantinópolis, Fabion Gomes (PR) e Wanderlândia, Eduardo Madruga (PMDB).
As Câmaras que não enviaram o documento foram: Aguiarnópolis, Araguatins, Augustinópolis, Axixá, Buriti, Carrasco, Esperantina, Itaguatins, Nazaré, Palmeiras, Praia Norte, Sampaio, São Miguel, São Sebastião, Tocantinópolis, Wanderlândia, Xambioá.
O auditor de Controle Externo do TCE, Roger Tolentino, explicou que os prefeitos, inclusive os reeleitos, têm que enviar os relatórios de transição, mesma regra aos presidentes de Câmara Municipal que foram reconduzidos ao cargo.
“O relatório é fundamental e os gestores ainda podem enviar, mas constará como intempestivo, ou seja, enviado fora do prazo e caberá ser multado”, detalhou. Tolentino explicou que alguns gestores, que assumiram agora, justificam que não enviaram os relatórios porque o antigo gestor não deixou dados e nem fez a transição. “Neste caso o gestor precisa detalhar todo o procedimento e a falta de transição, que será averiguado pelo TCE. Então o relatório é fundamental para a análise das prestações de contas dos anos de 2016 e 2017”, disse.
Tolentino informou que a qualidade do relatório, que deve seguir as orientações do TCE na Instrução Normativa, pois poderá interferir no julgamento da conta, inclusive para justificar medidas como contratos emergenciais pelos gestores atuais, como também para auxiliar na apuração dos casos em que o ex-gestores teriam deixado a máquina pública sucateada, retiraram documentos e bens da prefeitura.
“Mais do que uma norma e aplicações de multa, a transição de mandato é fundamental para garantir a continuidade do serviço público”, destacou Tolentino. Ele exemplificou que já presenciou experiências interessantes, como contratos que venciam em dezembro e foram renovados a pedido do próximo gestor. O auditor lembrou que há casos em que as prefeituras estão com recursos bloqueados de convênios ou do próprio Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o gestor que irá assumir já corre atrás para regularizara situação.
Por meio de nota, a Prefeitura de Palmas informou que enviará o relatório em no máximo dez dias e que estava aguardando a aprovação da LOA e PPA. (Com informações do Jornal do Tocantins)
